Tipo: REQ - Requerimento

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: Anteprojeto de Lei que autoriza o pagamento retroativo de quinquênios e demais vantagens por tempo de serviço suspensas no período da pandemia da Covid-19, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.