Tipo: REQ - Requerimento

Número: 7

Ano: 2026

Ementa: Solicitando a remessa de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa com o objetivo de contemplar os servidores ocupantes do cargo de Vigia para adesão à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos moldes e critérios estabelecidos na Lei nº 7.145, de 23 de outubro de 2025, que “Estabelece novos vencimentos e jornada de trabalho para os cargos e empregos públicos que menciona, dando outras providências”.