Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Promove alterações na Lei complementar n°. 151, de 7 de novembro de 2018, que "Dispõe sobre a limpeza e manutenção dos terrenos baldios e também dos imóveis abandonados, bem como manutenção das calçadas nos imóveis situados no Município de Araguari – MG, propõe sanções ao proprietário, titular do domínio útil, promitente comprador ou possuidor a qualquer título quanto ao seu descumprimento, e dá outras providências".