Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: Proíbe, no Município de Araguari - MG, a prática de atos que constituem perigo ou obstáculo para o trânsito, em vias urbanas sinalizadas por semáforo ou não, e dispõe sobre o encaminhamento de população de rua e pessoas carentes, que estejam praticando tais atos, às competentes entidades assistenciais.