Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 209

Ano: 2025

Ementa: Acrescenta o Inciso IV, no Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.024, de 7 de Março de 2025, que Regulamenta no âmbito do Município de Araguari, o regime de pagamentos de precatórios, instituído pelo § 11 do art. 100 da Constituição da República, através da oferta de créditos líquidos e certos próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente municipal ou por decisão judicial transitada em julgado, para quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa municipal, transação resolutiva de litígio, débitos com a administração autárquica e fundacional do Município, compra de imóveis públicos municipais, pagamento de outorga de delegações de serviços públicos municipais e demais espécies de concessão negocial, bem como para aquisição de participação societária, disponibilizada para a venda, ou compra de direitos disponibilizados para cessão.