Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 201

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a autorização para que órgãos públicos da Administração Direta e Indireta, e demais estabelecimentos comerciais disponibilizem suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana no Município de Araguari, e dá outras providências.