Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 194

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a autorização para a utilização de receitas médicas e odontológicas emitidas por profissionais da rede privada para a retirada de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Araguari-MG, e dá outras providências.