Tipo: REQ - Requerimento

Número: 2366

Ano: 2025

Ementa: solicitando parecer sobre o pagamento das verbas rescisórias dos servidores que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) e que, passados mais de 40 (quarenta) dias desde o desligamento, ainda não receberam os valores devidos. A presente solicitação tem como objetivo esclarecer os motivos da demora e obter informações precisas sobre o prazo previsto para a quitação das referidas verbas, garantindo aos servidores o cumprimento de seus direitos trabalhistas.