Tipo: PR - Projeto de Resolução

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari para incluir dispositivo que trata da fiscalização ativa de obras públicas, com visitas técnicas por comissão e possibilidade de recomendação de suspensão de pagamentos em caso de irregularidades.