Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1897

Ano: 2025

Ementa: O Vereador a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Senhor Prefeito Renato Carvalho Fernandes, que Vossa Excelência elabore e envie o projeto de lei à Câmara Municipal que institua a Política Municipal de Liberdade Econômica. Tal iniciativa tem como objetivo a desburocratização de inúmeras atividades econômicas de baixo risco, proporcionando um ambiente regulatório mais simples, eficiente, transparente e moderno. A adoção dessa política permitirá que empreendedores possam exercer suas atividades com maior liberdade e segurança jurídica, incentivando a geração de emprego, renda e o desenvolvimento econômico local. A Lei de Liberdade Econômica visa, entre outros pontos, a: Reduzir a intervenção do Poder Público nas atividades privadas de baixo risco; Agilizar processos de licenciamento e autorizações; Garantir maior previsibilidade e racionalidade na atuação do município; Incentivar o empreendedorismo e a inovação.