Tipo: PELO - Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Número: 113

Ano: 2025

Ementa: Altera a redação do inciso XIX do art. 15, da Lei Orgânica do Município de Araguari, mantendo a exigência de autorização legislativa para desapropriação, e acrescenta exceção para situações de urgência, visando garantir o controle, a transparência e a eficiência na gestão pública.