Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 137

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n°. 1.639, de 27 de fevereiro de 1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araguari), relativa à licença sem vencimentos, para tratar de interesses particulares.