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Tipo: PELO - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número: 112
Ano: 2025
Ementa: Altera a redação do caput e dos §§ 1° e 6° do art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Araguari, dispondo sobre emendas impositivas de bancada no orçamento do Município.