Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 10
Ano: 2025
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao § 8°, do art. 95 da Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari.