Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei
Número: 108
Ano: 2025
Ementa: Promove a correção do Anexo I da Lei Complementar n°. 032, de 24 de março de 2004, com a redação anteriormente alterada pela Lei n°. 7.053, de 14 de maio de 2025.