Tipo: PELO - Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Número: 111

Ano: 2025

Ementa: Altera o caput do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Araguari e acrescenta os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7°, ao referido dispositivo, dispondo sobre o dever de resposta aos pedidos de informações e solicitações encaminhados pelo Poder Legislativo.