Acompanhamento de Matéria
Tipo: REQ - Requerimento
Número: 524
Ano: 2025
Ementa: Solicita que seja analisado o anteprojeto de lei que Altera o artigo 3º da Lei nº 5.719, de 30 de Março de 2016, para ajustar o cálculo da Gratificação prevista nesta Lei.