Tipo: REQ - Requerimento

Número: 536

Ano: 2025

Ementa: Apreciação do Anteprojeto de Lei que “Acrescenta a Seção VIII - Da folga ao servidor público no dia do seu aniversário. e artigos ao Capítulo II - Dos Direitos e Vantagens de Ordem Geral, da Lei n. 1.639, de 27 de fevereiro de 1974, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araguari.””