Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 8

Ano: 2025

Ementa: Substitui o Anexo I, de que trata o inciso I do §1°, do art. 2°, da Lei Complementar n° 206, de 17 de fevereiro de 2023, a qual "Dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, dando outras providências".