Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 7

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari, acrescentando o inciso VI ao art. 132, referente a cassação do alvará de funcionamento.