Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 6

Ano: 2025

Ementa: Acrescenta o art. 75-A à Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari, estabelecendo normas para a identificação, sinalização e posicionamento de caçambas estacionárias utilizadas na deposição de entulhos e resíduos de construção civil, e dá outras providências.