Tipo: REQ - Requerimento

Número: 156

Ano: 2025

Ementa: Solicita que seja analisado o anteprojeto de lei que “Institui incentivo fiscal, na forma de desconto de 10% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos contribuintes que utilizem energia solar ou outra forma de energia renovável limpa, e que participem efetivamente do programa de coleta seletiva do Município de Araguari.”