Tipo: REQ - Requerimento

Número: 293

Ano: 2025

Ementa: Solicitando que o município passe a fornecer a carteirinha de identificação aos portadores de Fibromialgia e Transtorno do Espectro Autista, em conformidade com a Lei Federal 1048/2000 e Lei Federal 13.977/2020, como instrumento de direito e acessibilidade no dia a dia, no comércio, no trabalho e em todas as esferas do serviço público e privado.