Tipo: REQ - Requerimento

Número: 326

Ano: 2025

Ementa: Anteprojeto de Lei para avaliação e posteriormente elaboração do Projeto de Lei, o qual “Altera a Lei nº 6.822, de 19 de setembro de 2023, para incluir as categorias de assistente social educacional e psicólogo escolar nos profissionais que podem receber adicional anual”.