Tipo: PELO - Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Número: 107

Ano: 2025

Ementa: Inclui o art. 36-A na Lei Orgânica do Município de Araguari, estabelecendo o comparecimento obrigatório dos secretários municipais à Câmara Municipal, semestralmente, para prestar contas e esclarecer dúvidas referentes às ações e atividades de cada secretaria.