Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: Acrescenta o art. 515-A ao Código Tributário do Município de Araguari, regulamentando a notificação prévia do contribuinte antes do envio de Certidões de Dívida Ativa (CDA) para protesto extrajudicial, e dá outras providências.