Tipo: REQ - Requerimento

Número: 138

Ano: 2025

Ementa: Solicitando a criação de uma comissão integrada por servidores das secretarias municipais de Administração, Educação e Planejamento, além de um representante do Poder Legislativo, com a finalidade de iniciar os estudos necessários para a implementação do Piso Nacional da Educação, cuja publicação está prevista para os próximos meses pelo Ministério da Educação.