Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 110 da Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari e dá outras providências".