Tipo: REQ - Requerimento

Número: 2999

Ano: 2024

Ementa: solicitando que, em todas as repartições públicas municipais, seja obrigatório o fornecimento de protocolo oficial e impresso ao cidadão que entregar documentos seja para marcar consultas, exames, cirurgias ou para requerer qualquer tipo de serviço público. Além de garantir maior segurança à comunidade, a medida contribui com a tramitação, controle e gestão de documentos encaminhados ao poder público.