Tipo: REQ - Requerimento

Número: 2652

Ano: 2024

Ementa: Encaminhando o Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, o qual “Proíbe a venda, comercialização e armazenamento de fogos com estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos com efeito sonoro ruidoso no município de Araguari”