Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 144

Ano: 2024

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar ambulatório específico para cuidado de pessoas transexuais no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) de Araguari, contando com atendimento integral à saúde dos transexuais.