Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1434

Ano: 2024

Ementa: O Vereador a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito Renato Carvalho Fernandes, através da SAE Superintendência de água e Esgoto, que a mesma possa determinar fiscalização periódica dos serviços de água e esgoto da mesma e que o superintendente possa abrir um canal de denúncia e dê publicidade para casos de entupimento de canais do esgoto e em casos de "manutenção", antecipem dar publicidade ao público antes do corte da água. JUSTIFICATIVA Senhor presidente e senhores vereadores, justifico que há várias reclamações de fornecimento de água, redução ou falta da mesma sem aviso prévio do Departamento de Água e Esgoto. É prioridade estabelecer a manutenção do serviço á população, visto que nenhum cidadão de acordo com o código de defesa do consumidor possa ficar sem os serviços de saneamento básico é água e esgoto e luz são essenciais a vida humana. Tal requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal desta Casa de Leis.