Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 66

Ano: 2024

Ementa: Institui o programa que assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a sessenta anos, a máxima prioridade de vaga em unidade da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência.