Tipo: REQ - Requerimento

Número: 507

Ano: 2024

Ementa: Presidente da Assembleia de Minas Gerais Tadeu Martins Leite delibere sobre o apoio a ementa da Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os 11 e 12 ao mesmo diploma legal:: Art 1º o Art, 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a vigorar com a seguinte redação Art 24 - A renumeração dos servidores publicos e ao subsidio de que trata 7º deste Art somente poderão ser fixados ou alterados por Lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre no mês de Janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e as pensões. Art 11 poder executivo promovera a revisão da renumeração da policia Militar, do corpo de bombeiro militar, da policia civil, da policia penal, dos agentes socioeducativos, no prazo de cento e oitenta dias contado desta ementa, através de lei delegada, observada a proporção de seis por um, entre a maior e a menor renumeração das forças de segurança do Estado de Minas Gerais o Art 12 é obrigatório a previsão na lei de diretrizes orçamentarias dos recursos necessários a revisão dos servidores públicos de todos os poderes, na forma do inciso x do art 37 da constituição da republica federativa do brasil.