Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1048

Ano: 2024

Ementa: Requer o envio de ofício ao Deputado Estadual Exmo., Sr. Raul José de Belém, solicitando que interceda junto ao Governo do Estado, colocando dotações no orçamento estadual referente a Lei nº 14.541 de 3 abril que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher”