Tipo: REQ - Requerimento

Número: 212

Ano: 2024

Ementa: Solicitando reunião com os produtores rurais da Agricultura Familiar, para esclarecer sobre os novos índices de isenção do ICMS, Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que passa de R$ 20 mil para R$ 40 mil, de isenção para vendas anuais.