Tipo: REQ - Requerimento

Número: 3333

Ano: 2023

Ementa: Solicita que, ao encaminhar a Lei de Orçamento Anual para o ano de 2024, haja reserva financeira e dotações orçamentárias para o cumprimento do Piso Salarial dos Profissionais da Educação, Agentes Comunitários de Saúde e Enfermagem, como compromisso de campanha e cumprimento das Leis Federais que prevê as receitas e fixa as despesas do Governo Federal para as despesas do o ano seguinte.