Tipo: REQ - Requerimento

Número: 2067

Ano: 2023

Ementa: Solicitando a possibilidade de alteração na lei ambiental do município, acerca da realização de um convênio entre a Prefeitura Municipal de Araguari e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, possibilitando o órgão a realizar autuação por infração à legislação de proteção ambiental, sendo consumada mediante uso de fogo em lotes vagos, áreas públicas, áreas verdes do Município de Araguari.