Tipo: REQ - Requerimento

Número: 2036

Ano: 2023

Ementa: Encaminhando Anteprojeto que “Altera a redação do § 3º do art. 3º da Lei 5.537 de 28 de Abril de 2015, criando uma comissão para avaliação do valor pago no Programa Bolsa Atleta, e dá outras providências”