Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1403

Ano: 2023

Ementa: encaminhando Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à delegacia quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos.”