Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1302

Ano: 2023

Ementa: Solicita parceria referente a Lei nº 14.541 de 3 de abril que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher”, para que a mesma possa vir a funcionar em nosso Município de acordo com a referida Lei.