Tipo: REQ - Requerimento

Número: 949

Ano: 2023

Ementa: Solicitando a aplicabilidade da Lei Complementar n° 116, de 23 de Julho de 2015, a qual Institui o Código de Saúde no Município, bem como da Lei n° 4339, de 11 de Junho de 2007, a qual Institui a Política de Tratamento dos Animais pelo Poder Público, onde permite que os animais de grande porte que são apreendidos pelo Poder Público sejam doados.