Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 81

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a coleta domiciliar de materiais para realização de exames laboratoriais, em pessoas com deficiência motora, multideficiência, doenças incapacitantes, doenças degenerativas e idosos com dificuldades de locomoção, e dá outras providências.