Tipo: REQ - Requerimento

Número: 798

Ano: 2023

Ementa: Encaminhando Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, o qual DISPÕE sobre o direito de Crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento Psicológico na rede Municipal de Saúde.