Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2026 | Decreto Publicado | 22/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - PRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decreto Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Edição 937